ANÁLISE DA ADPF Nº 442 À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL ÀVIDA.

Abstract

Este trabalho visa esclarecimento a cerca da ADPF Nº442 que trata sobre a legalização do aborto até a 12ª semana. O presente trabalho busca um recorte na área de direito constitucional, analisando a legalização do aborto de acordo com o ponto de vista do direito fundamental a vida, e a sua propositura frente ao STF, tendo em vista que este não é o órgão competente para análise de tal matéria. A metodologia utilizada para a realização do trabalho foi a bibliográfica, citando diversos autores que abordam sobre o tema em questão. O objetivo do trabalho é esclarecer sobre o direito fundamental à vida, o ativismo judicial do Supremo considerando a ADPF e a inconstitucionalidade presente nesta ação. A conclusão que se tem ao final do trabalho é que todo ser humano tem direito a vida, o STF não é o órgão competente para o julgamento do objeto da ação proposta.