DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA FRENTE AO PRINCÍPIO DALEGALIDADE

Abstract

Opresentetrabalhoobjetivaapresentar,pormeiodeentendimentosdoutrinários e jurisprudenciais, uma análise da inconstitucionalidade do instituto da desapropriação indireta, que pode ser definido como fato administrativo pelo qual oEstadoseapropriadebemdeparticular,semobservânciadosrequisitosdadeclaração e da indenização prévia, ou seja, sem observância do devido processo legal, examinando especialmente a inconstitucionalidade de tal instituto e os danos causados ao expropriado pela indenização posterior por perdas e danos. Além disso, o presente estudo traz consigo uma análise minuciosa de cada princípio que formam a base jurídica do princípio da legalidade, tanto como seus conceitos, natureza e origem jurídica, o princípio da legalidade que é por tudo oprincipalemaisimportanteprincípio,relacionadoàdesapropriaçãoindireta.