REALIDADE E RESPONSABILIDADE DA SANEAGO PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM ANÁPOLIS-GOIÁS E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Abstract

O estudo tem como escopo analisaras relações entre a Saneago e o consumidor, concluindo que a concessionária possui a responsabilidade objetiva ao realizara prestação de serviços públicos, no Município de Anápolis, de saneamento de água, o que se dá por meio de contrato de concessão. A pesquisa se justifica em razão da natureza e importância dos serviços prestados pela Saneago à população, que vivenciou falhas no fornecimento de água, resultando em graves problemas de ordem sanitária e socioambiental. O objetivo no qual se embasa a pesquisa é o de avaliar os fatos históricos que deram início a formação da concessionária, analisar os princípios norteadores da relação jurídicaentre a Saneago e o usuário e demonstrar a responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente de tal relação. A presente pesquisa se divide em três capítulos, tratando do surgimento da concessionária, da prestação de seus serviços e da responsabilidade decorrente destes. Para lograr êxito, o trabalho adota por metodologia a pesquisa documental e bibliográfica, fundamentada em artigos e doutrinas de autores conceituados nas áreas civil, administrativa, penal e constitucional.