UM “ESTADO’’DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL: a questão das licitações perante apandemia –COVID 19em Anápolis/GO

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo expor as contratações por dispensa licitatória que ocorreram no Município de Anápolis/GO por meio da Administração pública no período da Pandemia -COVID 19, expondo a responsabilidade do agente público e político frente à Administração pública caso não sejam seguidos os princípios licitatórios na hora da contratação e quais sanções legais poderão vir a sofrer caso ocorra seu descumprimento, sendo o método a ser utilizado na elaboração do presente estudo será o de Pesquisa documental que consistirá na investigação realizada por meio da coleta de dados junto aos órgãos públicos responsáveis pelas licitações no município de Anápolis/GO, sendo usadas como base de estudo o Diário Oficial de Anápolis e Site Oficial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, que serão consideradas as fontes primárias, juntamente com doutrinas relevantes e jurisprudências sobre o tema, que serão consideradas fontes secundárias.