DIREITO ÀSAÚDE E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Abstract

O estudo tem como escopo inicial analisar se o direito à saúde engloba a assistência integral, se deve ser prestada de forma completa sem exclusão de doença, especificadamente no tocante ao fornecimento de fármacos de alto custo e ao custeio de UTI em rede privada na falta de UTI na rede pública, bem como, fará conexão com princípio máximo da matriz constitucional que é a dignidade da pessoa humana, com o direito à vida e com a teoria da reserva do possível. Com a promulgação da CF/88 e a redemocratização do País, os direitos fundamentais se fortaleceram, com isso, o Judiciário tornou-se legítimo a intervir em caso de omissão na prestação de saúde, nessa seara, a população tem procurado cada vez mais a tutela judicial em busca da efetividade desse direito. Assim, será apresentado casos julgados pelos Tribunais sobre o assunto. Ademais, insta salientar a competência e o tipo de responsabilidade dos Entes Federados (União, Estados e Municípios) para o fornecimento de UTI e medicamento de alto custo e, como desígnio final tem o propósito de analisar se é cabível dano moral em caso de omissão Estatal nas demandas de saúde. Apresente pesquisa adotou o método bibliográfico para estruturação dos argumentos.