DADOS PESSOAIS E O DIREITO A PRIVACIDADE: interface entre a legislação brasileira e o direito comparado

Abstract

Este trabalho tem como empenho a análise e o funcionalismo da Lei Geral de Dados no sistema jurídico brasileiro fazendo uma observação histórica, com direito comparado em outros países, que adotaram as medidas de proteção de dados. O objeto do estudo em síntese foi a legislação brasileira a Lei 13.709/2018, sendo dela proposto o discurso jurídico quanto a coleta, armazenamento e o uso dos dados pessoais dos indivíduos. Com o estudo analítico proposto, sendo utiliza da pesquisa bibliográfica, servido de estante à consulta doutrinas nacionais e artigos científicos, foi apresentado nas entrelinhas descritivas da presente monografia características peculiares quando do funcionalismo da legislação, e destes ,os impactos que repercutiram em empresas Brasileiras que deveram adotar medidas para se enquadrar na nova Legislação destacando uma repercussão jurídica e a economia do Brasil. A monografia está didaticamente dividida em três capítulos. O primeiro capítulo trata do direito à privacidade, versando aspectos do aparecimento dos dados pessoais e a privacidade, contrastando com o Legislação Brasileira a respeito do ordenamento jurídico e sua ascensão. Examinando sua eficácia durante sua evolução e suas mudanças diante os variados cenários históricos e culturais. O segundo capítulo trata dos dados pessoais em relação a sociedade moderna referindo a respeito do tratamento de dados pessoais e seu armazenamento. E até onde a exposição é a liberdade para que outras pessoas possam adentrar. Ainda muito atual, os dados pessoais são entendidos como a nova mercadoria da sociedade moderna. O terceiro e último capítulo trata se da Lei de Proteção de dados e os seus reflexos em outros países, abrangendo aspectos de alterações nas legislações coma chegada da LGPD, e seu panorama comparativo com outras legislações internacionais e como as empresas estão adotando as medidas, assimilando o direito civil, penal e administrativa no enredo de infração. Este trabalho vem elucidar sobre as circunstâncias dos dados pessoais na sociedade e nas empresas e as mudanças que deveram ser tomadas diante anova legislação vigente, agregando para a sociedade como tema atual e de grande informação.