O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SEUS EFEITOS SOB O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Abstract

Esse trabalho monográfico analisa a aplicabilidade da recuperação judicial para preservar a empresa explorada pelo Microempreendedor Individual- MEI.A recuperação alcança o Microempreendedor Individual de maneira especial nos termos da Lei 11101 de 2005, mantendo a política de Estado que trata de forma benéfica e simplificada pequenos empresários. Para lograr êxito foi adotada uma metodologia preenchida de abordagem dedutiva somada a procedimento bibliográfico. A pesquisa nessa perspectiva epistemológica foi inicialmente descritiva e, tão logo alcançou uma natureza explicativa .A monografia tratando o Direito Empresarial e seu sub-ramo Direito Recuperacional percorre a evolução histórica, as mudanças legislativas se conectando ao princípio da Função Social e da Preservação da Empresa. Varre a estrutura econômica do Microempreendedor Individual pautando pelos benefícios que lhe são alcançados. O trabalho em resultados grava a aplicabilidade da recuperação judicial ao MEI, tanto no plano material e jurisprudencial, trazendo uma conjuntura de instrumentos para que seja preservada a empresa explorada.