MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL LANÇADO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO BRASIL

Abstract

O presente trabalho monográfico, tem como finalidade apresentar e analisar toda a conjuntura legislativa aplicada e dialogada para o processamento da recuperação judicial do MEI no Brasil, ao passo de que esta figura jurídica é imprescindível e essencial para o desenvolvimento socioeconômico.Desta forma, em razão de sua grande importânciae com o fito de se preservar a empresa, serãodestrinchadosos meios e saídas, que se dão através da recuperação judicial,para quando o microempreendedor individual passa por momentos de crise financeira.Para se alcançar a finalidade disposta neste trabalho, os objetivos principais a serem alcançados são, descrever o que regula o Direito Empresarial brasileiro, explanar o que é MEI e como o Estado regula suas atividades e analisar e apresentar como se processa a recuperação judicial do MEI no Brasil. Com o intuito de se chegar à tais objetivos, adotou-se a metodologia baseada em dois pilares, abordagem dedutiva, procedimento bibliográfico. O plano metodológico marca uma trajetória de leitura e compilação de obras literárias, doutrinas, artigos científicos, teses, jurisprudências e o teor de diversas legislações que estiverem interligadas ao tema.