A DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE DE DROGA.

Abstract

A presente obra tem por objeto de estudo os critérios de distinção entre usuário e traficante de drogas existentes na atual legislação de drogas, utilizando-se o método de pesquisa bibliográfica para a realização de uma análise histórica das principais legislações atinentes à temática existentes no Brasil. Em um segundo momento, foi realizada uma análise doutrinária e individualizada dos artigos 28 e 33, da Lei n. 11.343/06, que tipificam as condutas referentes ao usuário e ao traficante de drogas. Por fim, foi apresentado os critérios ofertados pela atual legislação de drogas para distinção de usuários e traficantes de drogas, finalizando com a análise dos votos referentes ao Recurso Extraordinário 635.659, que discute no Supremo Tribunal Federal a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.