O ABORTO E A RELATIVIDADE DO DIREITO DA GESTANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

Abstract

Com o tema “o aborto e a relatividade do direito da gestante no ordenamento jurídico brasileiro”, a problemática e o objetivo geral buscam verificar até que ponto, de acordo com os preceitos entabulados da Constituição Federal de 1988, a gestante pode optar pelo aborto. Os objetivos específicos, por sua vez, consistem em estudar o nascituro e o aborto à luz da legislação brasileira atual, bem como apresentar os direitos fundamentais assegurados à gestante no direito pátrio e, por fim, discorrer sobre a (im)possibilidade do aborto voluntário frente ao entendimento jurisprudencial nacional moderno. Para tanto, a metodologia utilizada foi a dedutiva, com a abordagem de pesquisa qualitativa e compilativa de dados bibliográficos. A justificativa persiste na necessária compreensão da (im)possibilidade do aborto voluntário frente ao novo entendimento do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 124.306/2016 no direito pátrio. A par desses dizeres, o resultado da pesquisa demonstrou que o aborto voluntário não é assegurado à gestante pela Lei Maior. Apesar disso, existem fortes entendimentos no âmbito jurídico que direcionam para a ideia de que o crime de aborto precisa ser revisto. Assim, diante da análise do Habeas Corpus nº 124.306/2016, o qual considerou que a gestante pode praticar o aborto voluntário até o terceiro mês gestacional, cristalino é que o poder judiciário precisa reaver a questão da criminalização do aborto, uma vez que, esse entendimento do HC, por si só, já evidencia necessária análise sobre a prática. Ademais, espera-se que com o estudo seja possível que as pessoas se conscientizem da importância da mulher poder escolher a maternidade ou não, afastando desse modo premissas fundadas na religiosidade e em valores morais, e voltando o olhar para o direito de escolha desta sobre o seu próprio corpo como direito fundamental.