USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS DEIXADOS PARA REPARAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (OFICINAS).

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise das normas brasileiras acerca da aplicação da usucapião de bens móveis, deixado para reparação em estabelecimentos comerciais e os direitos dos fornecedores. Assim, mostrar que os fornecedores ficam sem amparo legal para resolver a situação dos bens, que geralmente ocupam espaços que seriam destinados ao trabalho e, consequentemente, ficando com o prejuízo de não receber o valor acordado entre as partes no prazo em que foi encerrado o serviço. Sendo assim, quando uma das partes deixa de cumprir a obrigação pode ser considerada quebra de contrato? Para alcançar os objetivos propostos, foram realizadas diversas revisões da literatura, considerando que para se chegar a uma conclusão sólida sobre o assunto, seria imprescindível realizar um estudo aprofundado em diversos artigos, como também em revistas científicas, obtendo então um bom embasamento teórico sobre o problema em comento. O Código de Defesa do Consumidor não dá uma solução, ou seja, deixa sem amparo legal os fornecedores.