COMPREENSÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, POR MEIO DA LEI Nº 13.709/2018.

Abstract

O mundo virtual passou a fazer parte do cotidiano da maioria das pessoas. A interação com os dispositivos eletrônicos tornou-se fundamental no mundo conhecido pelas grandes tecnologias. A par disto, a presente monografia tem o objetivo de abordar sobre a regulamentação da proteção dos dados pessoais a partir do ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, será realizado um estudo da Lei nº. 13.709/2019, portanto, o problema a ser investigado nesse trabalho pretende descobrir se a lei em comento contribui de fato para garantir a privacidade nas redes sociais e no comércio online. Para tanto, será utilizado o método de pesquisa dedutivo, assim como o apoio da documentação indireta e bibliográfica.