A CONSTITUCIONALIDADE DA CASTRAÇÃO QUÍMICA DOS CONDENADOS POR CRIMES SEXUAIS À LUZ DO PROJETO DE LEI 3.127/2019 E DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

Abstract

Este estudo monográfico adotou o tema “da constitucionalidade da castração química dos condenados por crimes sexuais à luz do Projeto de Lei 3.127/2019 e dos Direitos Humanos no Brasil”, cuja problemática e objetivo geral tem como finalidade analisar se a regulamentação da castração química pelo referido PL afronta as normas constitucionais e humanísticas previstas no direito pátrio. Por sua vez, os objetivos específicos consistem em apresentar as características penais e conceituais dos crimes sexuais no Brasil, além de discorrer sobre os efeitos da castração química no exterior e comparar a sua viabilidade com a aprovação do aludido PL no Brasil e, por fim, avaliar a constitucionalidade da castração química dos condenados por crimes sexuais à luz do citado PL e da legislação humanística vigente nacional. Para que isso seja possível, será adotada a metodologia de pesquisa analítico-dedutiva, bem como de compilação de dados bibliográficos e pesquisa direta em legislação pertinente ao tema proposto.