DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: Foco no direito do paciente a tratamento alternativo, diante da recusa por transfusão de sangue

Abstract

O objetivo desta monografia é qual o amparo legal que as Testemunhas de Jeová possuem ao exigir tratamento alternativo do Estado mediante a recusa pela transfusão de sangue. Para o atingimento deste objetivo foi utilizado o método bibliográfico sendo pautado por doutrinas, jurisprudências, leis, tratados, artigos científicos e ações em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Fez-se necessário comentar sobre os direitos fundamentais de forma generalizada elencados nos artigos 5º e 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo que posteriormente é aprofundado nos direitos fundamentais relacionados ao tema. Após foi abrangido sobre a transfusão de sangue, como ela é encarada nacional e internacionalmente, os tipos de métodos alternativos às transfusões utilizados pela medicina moderna, e as bases jurídicas e religiosas que as Testemunhas de Jeová fundamentam a sua recusa. E por fim foi apresentado sobre o dever do Estado em prestar o serviço público à saúde em que nele se inclui os tratamentos alternativos, e feito comentários sobre duas ações que estão em julgamento pelo Superior Tribunal Federal, que são a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 618 e o Recurso Extraordinário nº 1.212.272/AL. Com a conclusão da pesquisa pode-se observar que a recusa da transfusão de sangue é amparada pela Constituição Brasileira, pois envolve direitos fundamentais inerentes ao ser humano e que o Estado tem o dever de prestar o serviço público de saúde, de forma integral, e que não pode alegar a reserva do possível como método de se isentar da prestação do serviço.