PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 43, 44 E 54 ,COMPREENSÃO DOS VOTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Abstract

Neste trabalho de conclusão de curso foi abordado o princípio da presunção de inocência, tendo o intuito de demonstrar o posicionamento dos Ministros do STF no julgamento das ADC’s n. 43, 44 e 54, finalizado em 07/11/2019. O referido julgamento tratou deste princípio nos casos de prisão em segunda instância, sendo assim, antes do trânsito em julgado. Diante da perspectiva de relativizar o princípio da presunção de inocência, seria muito complexo para o cidadão ver-se apanhado em uma situação que fosse tido como culpado, sem a oportunidade de demonstrar sua inocência. O que se pretende, portanto, é compreender os votos dos Ministros e a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do referido tema.