A (IN)APLICABILIDADE DA LEI Nº 7.716 DE 1989 NO BRASIL

Abstract

No Brasil desde seu processo de formação, muito se fala sobre o surgimento do racismo, o qual teve início com o período da Escravidão e até então, vem tentando ser combatido por meio de legislações, como por exemplo, através da Lei nº 7.716/89. Todavia, apesar do avanço da legislação pátria, existe uma enorme dificuldade ao se discutir nos dias de hoje sobre o conflito racial no Brasil. A par disso, o tema deste estudo trata sobre a análise da referida Lei, alicerçado no seguinte problema: a Lei nº 7.716/1989 é (in)aplicável no ordenamento jurídico brasileiro? Assim sendo, o objetivo geral do trabalho é analisar a (in)aplicabilidade da Lei n° 7.716/89 no ordenamento jurídico brasileiro, considerando que o dispositivo foi criado para amenizar atos considerados racistas. Dessa maneira, para que seja cumprido o proposto, será utilizado o método hipotético-dedutivo, a fim de que seja possível a construção de hipóteses relacionadas à (in)aplicabilidade da Lei. As unidades de análise adotadas desdobram-se sobre a pesquisa bibliográfica, a partir de livros, artigos e notícias em geral, que tratam sobre a temática, além da utilização da pesquisa documental, fazendo-se uso de documentos legais como sentenças, leis e outros dispositivos. Em que pese os resultados obtidos, ao colocar em pauta o uso de mecanismos jurídicos no combate ao ato inflacionário tido como racismo, foi possível depreender que a Lei estudada é pouco aplicada no âmbito jurídico, levando em consideração que há um grande número de denúncias sobre práticas racistas, porém pouco número de casos judiciais julgados. Dessa forma, compreende-se que apesar de haver ainda nos dias de hoje forte existência do crime de racismo, a Lei Caó deixa a desejar em sua aplicabilidade ao da não punir o crime em questão. Por fim, com este estudo, espera-se evidenciar a importância dessa Lei frente ao contexto racista em que vivemos, mas que infelizmente é pouco aplicada.