PRISÃO CIVIL DE MENOR EMANCIPADO DEVEDOR DE ALIMENTOS

Abstract

O objetivo desta monografia é esclarecer o questionamento a respeito da hipótese de ser a prisão civil aplicável, ou não, ao menor emancipado em casos de dívidas alimentícias. Ao iniciarmos a explanação sobre tema em tela, foi explanado acerca do instituto da emancipação, o qual irá abordar a hipótese de adiantamento da capacidade civil do menor, contudo não se confunde com maioridade, alcançada somente com os 18 anos completos. Ainda sobre a emancipação, foram abordadas todas suas formas de exteriorização, bem como seus efeitos. Em seguida, analisa-se a respeito da Ação de Alimentos, de onde se origina a prisão civil. E consequentemente a prisão civil, como um todo, desde suas evoluções históricas à aplicabilidade, atualmente, no ordenamento jurídico e disposição legislativa. Para conclusão e solução do problema, houve a explanação acerca dos atos infracionais praticados por menores infratores, aos quais se aplicam as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, tanto para proteção quanto para aplicação de medidas coercitivas para praticas de infrações. O presente trabalho quanto ao método de pesquisa, utilizará à exploratória, tendo em vista que este método, em especial, nos proporciona uma maior intimidade para o com o tema, o qual será nosso objeto de estudo. Com isso, chegamos à conclusão que não há possibilidade, em regra, de se aplicar a prisão civil ao menor emancipado. Tendo em vista que mesmo emancipado, o que atribui a este direito e deveres na esfera civil, este continua sendo resguardado pelo ECA, que expressa firmemente que o menor não poderá ser preso