A ANTINOMIA QUANTO AO QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A LEI DE ALIMENTOS NO QUE TANGE À PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS.

Abstract

O presente trabalho versa sobre o estudo da antinomia quanto ao prazo da prisão civil do devedor de alimentos estabelecido tanto no Código de Processo Civil quanto à Lei de Alimentos. O objetivo geral desta monografia consiste em identificar o prazo a ser adotado pacificamente pelo ordenamento jurídico pátrio. De forma específica, objetiva-se demonstrar a divergência existente quanto ao que estabelece o CPC e a Lei de Alimentos. Ademais, indicar qual tempo cada Estado das regiões Centro-Oeste e Sul do Brasil, bem como o Distrito Federal aplicam. Também é objetivo deste trabalho demonstrar qual deles deve prevalecer de acordo com as regras da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro e com os critérios apontados pela doutrina quando da resolução de conflito de normas. Para atingir tais objetivos foi desenvolvido o estudo do tema por meio da análise dos próprios artigos das leis em evidência, assim como determinadas explicações de doutrinadores que tratam da antinomia. Outrossim, foram analisadas jurisprudências dos Estados supra mencionados por intermédio da expressão: prazo prisão devedor alimentos. Quanto à metodologia, a pesquisa é descritiva bem como é bibliográfica. Obteve-se como resultado ao final do estudo que não há uma solução pacificada para findar a antinomia em relação aos prazos estudados. Não obstante, foi possível vislumbrar que a LINDB, ao tratar da vigência da Lei, deixa espaço para uma discussão doutrinária, que aborda critérios para a resolução de conflitos. No entanto, ao caso em estudo, há uma abundância de critérios que buscam a solução. Por meio desses critérios, foram encontradas certas medidas para solucionar o problema no cotidiano jurídico, sem, contudo, pacificar a solução em todo território brasileiro. Desfecha-se que não há uma definição única de prazo para a prisão civil aplicável ao devedor de alimentos.