A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS (VENDA CASADA)

Abstract

Este trabalho monográfico tem o intuito de abordar a prática abusiva de venda casada no que tange a sua caracterização e suas ilegalidades, cuja problemática e objetivo geral centralizam se em verificar se cabe o dano moral ao consumidor de boa-fé nos casos de ilegalidade da prática de venda casada. Os objetivos específicos consistem em caracterizar a venda casada, o fornecimento obrigatório de outro serviço/produto sem o consentimento do consumidor, que é a primeira prática abusiva prevista no CDC e como ela está prevista na Constituição Federal; estudar os Princípios da Boa-fé Objetiva e da Hipossuficiência, os quais são importantes para evitar a venda casada e obter uma boa relação de consumo; por fim, verificar a ilegalidade da prática de venda casada demandado pelo dano moral e conferir o que vem a ser o dano moral, bem como suas características, de maneira que o consumidor fique ciente de seus direitos e que a venda casada pode causar o dano. Esta será uma pesquisa dedutiva, na qual será utilizada a metodologia qualitativa, consistente na reunião de pensamentos de diversos autores que entendem sobre o tema em questão. Em que pese os resultados, somando esses entendimentos com as legislações pertinentes, foi possível perceber que a prática de venda casada é ilegal quando o consumidor não tem o conhecimento do acontecido, logo, sofrerá danos morais e o fornecedor será obrigado a indenizá-lo pelo mesmo valor gasto ou pelo dobro.