LEI ANTICRIME: ANÁLISE DA AMPLIAÇÃO DA ATUAÇÃO POLICIAL NA LEGÍTIMA DEFESA

Abstract

Tendo em vista a pressão social por segurança pública, foi apresentado o Projeto de Lei Anticrime, pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro. A redação previa alterações na legislação penal brasileira, além de propor vinte medidas com objetivos de aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, corrupção e crimes praticados com grave violência à pessoa, tendo como principal assunto da pesquisa a ampliação das possibilidades de legítima defesa para o policial. A partir deste eixo, é importante evidenciar o papel do direito na busca da solução desse conflito. Para tal análise, é imprescindível remontar às origens da legítima defesa e acompanhar seu desenvolvimento até a sociedade atual, bem como analisar a atuação policial distinguindo o cumprimento do dever legal e a legítima defesa. Sendo assim, de forma geral busca-se analisar a efetiva mudança no exercício da legítima defesa na atuação policial com o advento da Lei Anticrime. De forma específica, busca analisar as reais modificações da legislação brasileira, bem como discutir se tais modificações facilitarão a atuação policial no combate ao crime. Neste contexto, almeja-se identificar o fundamento jurídico para a propositura do projeto, assim como os posicionamentos de doutrinadores sobre o tema, evidenciando os aspectos positivos e negativos do projeto. Logo, se faz necessária a análise do julgamento do projeto de lei, evidenciando as razões da rejeição do projeto original. Por fim, o método de abordagem empregado na pesquisa é o dedutivo, com a utilização de técnica bibliográfica com base nos diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinas digitais, que somados foi possível perceber que as alterações trazidas pela nova Lei não foram capazes de alterar a aplicabilidade da atuação policial, pois já estavam amparados pela norma geral de legítima defesa.