DIREITO AGRÁRIO À LUZ DO SÉCULO XXI Análise da Regulamentação da Década de 60, Frente ao Atual Sistema Jurídico Brasileiro - 2020

Abstract

O objetivo desta monografia é entender a inviabilidade de certos aspectos definidos pela legislação regulamentada à década de 60, acerca das atuais necessidades do Direito Agrário brasileiro. Deste modo, serão abrangidos aspectos ineficientes, tais como o protecionismo exacerbado estabelecido à época, tendo em vista a proteção da parte locatária que, hoje, não se mostra ser a parte mais necessitada de auxílio, limitações para formulação de contratos agrários com estrangeiros, definições de preço e prazo nos contratos típicos, etc. Todos os aspectos negativos abordados deságuam no problema da insegurança jurídica do Agronegócio brasileiro. Apesar de definir as mudanças necessárias, o presente trabalho relata, ainda, acerca de algumas modificações ocorridas ao longo do tempo, as quais não foram eficientes para proporcionar maior segurança jurídica aos atuantes do agronegócio. Ainda, foram tratados na monografia, aspectos inerentes à atualidade vivida por todos, qual seja a pandemia gerada pelo Covid-19 (coronavírus). Nessa vertente se inserem as consequências desencadeadas no agronegócio brasileiro, bem como mundial. Em se tratando de metodologia de pesquisa, foram utilizadas as pesquisas documentais e bibliográficas (ambas indiretas). Assim, as principais fontes de pesquisa foram: Estatuto da Terra, Decreto Lei n. 59.666/66, Projeto de Lei do Novo Código Comercial, legislações esparsas, jurisprudências, entendimentos do STJ, revistas de Direito, notícias, artigos científicos, projetos de trabalho de conclusão de curso, trabalhos de conclusão de curso doutrinas etc.