ANÁLISE JURÍDICA DA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA NO BRASIL EM 2020

Abstract

Em 2019 foi a julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº26/DF, proposta por um partido político, requerendo a criminalização da homofobia por inconstitucionalidade por omissão. A pesquisa, portanto, se propõe a analisar a criminalização da homofobia dentro de seus aspectos jurídicos. O objetivo geral, portanto, é analisar se a não criminalização da homofobia se trata de uma inconstitucionalidade por omissão. Para construir a pesquisa, foi utilizado o método qualitativo, de pesquisa bibliográfica e de análise jurisprudencial. Primeiramente, foi-se discutido acerca dos conceitos sociais e jurídicos da Homofobia, afim de estabelecer o histórico da discriminação às práticas homossexuais, bem como compreender o que se entende por homofobia hoje no Brasil. Após, foi discutido acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, afim de analisar detalhadamente quais os requisitos necessários para se configurar uma inconstitucionalidade por omissão. Por fim, foi realizada a discussão acerca do alegado descumprimento do dever constitucional de criminalizar a homofobia, com a análise do Art. 5º, XLI, da Constituição Federal de 1988, bem como da homofobia enquanto discriminação atentatória ao direito ou liberdade fundamental, e, também, da possível omissão legislativa do congresso nacional na criação de diploma legal para regularizar o mandamento constitucional.