| dc.description.abstract | A presente monografia tem por objetivo analisar, a luz da legislação penal, A
discussão entre a aplicabilidade de políticas públicas no âmbito da segurança
pública no estado do Rio de Janeiro. Para o atingimento deste objetivo, o autor
desenvolveu o estudo generalizado das políticas públicas de segurança no Brasil,
para em seguida estudar-se sobre as declarações do então governador do Rio de
Janeiro sobre o endurecimento de ações policiais contra criminosos a luz da
legislação penal, uma vez que o estado do Rio é considerado o estado mais violento
do país na área de segurança pública. Foi utilizada uma discussão doutrinária desse
objetivo, com incorporação de conteúdo sobre o tema, uma revisão documental, com
a introdução das normas do direito penal brasileiro. Buscando-se o esclarecimento
sobre a aplicabilidade de políticas públicas que permitem o abate pelo Estado do
agente munido de arma de fogo de uso restrito configurar uma afronta à vida e um
excesso das excludentes de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal e da
legítima defesa policial, constatou-se que como vivemos em um Estado Democrático
de direito e o fato da Constituição Federal proibir a pena de morte, qualquer ato
administrativo ou lei que autorizasse a execução sumária de pessoas seria
flagrantemente inconstitucional. | pt_BR |
