A EVOLUÇAO DOS CRIMES CIBERNÉTICOS E O ACOMPANHAMENTO DAS LEIS ESPECÍFICAS NO BRASIL ENTRE 2000 A 2020

Abstract

O tema dessa pesquisa é a Evolução dos Crimes Cibernéticos e o Acompanhante das Leis Específicas no Brasil entre 2000 a 2020. Nesse sentido, tem-se como objetivo investigar a eficiência da lei Carolina Dieckmann no que tange a violação à privacidade e à exposição das vítimas no âmbito cibernético. Dessa forma, influi-se como principal problemática se as penalidades previstas em lei são suficientes para combater os crimes virtuais e reparar os danos causados às essas vítimas. Para tanto, tem-se como método o estudo hipotético dedutivo, o qual considera o raciocínio a partir das hipóteses levantadas, as quais foram respondidas de acordo com o desenvolver do trabalho. O resultado encontrado vislumbra o fato de que o ordenamento jurídico brasileiro está atuando com eficiência tanto em relação às penalidades quanto à reparação dos danos derivados dos crimes cibernéticos às vítimas.