A DISCUSSÃO ENTRE A APLICABILIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Abstract

A presente monografia tem por objetivo analisar, a luz da legislação penal, A discussão entre a aplicabilidade de políticas públicas no âmbito da segurança pública no estado do Rio de Janeiro. Para o atingimento deste objetivo, o autor desenvolveu o estudo generalizado das políticas públicas de segurança no Brasil, para em seguida estudar-se sobre as declarações do então governador do Rio de Janeiro sobre o endurecimento de ações policiais contra criminosos a luz da legislação penal, uma vez que o estado do Rio é considerado o estado mais violento do país na área de segurança pública. Foi utilizada uma discussão doutrinária desse objetivo, com incorporação de conteúdo sobre o tema, uma revisão documental, com a introdução das normas do direito penal brasileiro. Buscando-se o esclarecimento sobre a aplicabilidade de políticas públicas que permitem o abate pelo Estado do agente munido de arma de fogo de uso restrito configurar uma afronta à vida e um excesso das excludentes de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal e da legítima defesa policial, constatou-se que como vivemos em um Estado Democrático de direito e o fato da Constituição Federal proibir a pena de morte, qualquer ato administrativo ou lei que autorizasse a execução sumária de pessoas seria flagrantemente inconstitucional.