DA AFERIÇÃO DO CRITÉRIO SUBJETIVO DA MISERABILIDADE DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) NA COMARCA DE CRIXÁS/GO

Abstract

O objetivo desta monografia é apresentar quais os métodos analisados pelo magistrado para aferição da miserabilidade nas ações de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Comarca de Crixás no ano de 2017. Tendo como objetivos específicos, analisar a proteção assistencial prevista na seguridade social e sua relação com o princípio da dignidade da pessoa humana, assim como estudar sobre a concessão do BPC-LOAS à luz da legislação vigente, e por fim verificar quais os critérios subjetivos analisados nas ações de concessão deste benefício, e se levam em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana. Para atingir esta finalidade desenvolve-se o estudo pelo método dedutivo, com a utilização da técnica de revisão bibliográfica e pesquisa de campo, com a abordagem qualitativa e objetivos exploratórios. Por fim, com a pesquisa de campo realizada tem se como resultados principais que o magistrado ao verificar as condições de mínimas que deixam de garantir a dignidade da pessoa humana a este indivíduo que necessita do apoio estatal, aplicará como subjetivamente a renda per capita familiar de ½ salário mínimo, sendo esta renda já aplicada em demais benefícios que visam assistir o hipossuficiente.