O ABORTO: PONDERAÇÕES ACERCA DA DUALIDADE ENTRE DIREITO À VIDA E A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO

Abstract

Considerando as recorrentes discussões sobre a legalização ou não do aborto pela legislação brasileira, a presente pesquisa buscará entender se a liberação do aborto, por meio do direito de a mulher dispor de seu próprio corpo, fere o direito à vida do feto assegurado pela Constituição Federal. Para atingimento deste objetivo a autora desenvolveu o estudo baseado no método dialético de pesquisa, com foco na revisão bibliográfica e documental do tema, passando por análises de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da ADPF nº 54 e 442, sobre causas de liberação da prática do aborto, além das previsões do Código Penal Brasileiro, chegando a PEC nº 29 de 2015. Os principais resultados obtidos ao final do estudo reforçam a valorização do direito à vida no ordenamento jurídico brasileiro, com reconhecimento da centralidade desse direito. Embora haja um crescimento de posições contrárias, que tendem para o reconhecimento do direito da mulher a escolha sobre o aborto e determinadas circunstâncias que permitem esses procedimentos de morte do feto, ainda são mais presentes argumentos contrários ao aborto, ganhando maior força previsões como a PEC nº 29 de 2015, que visa alterar a Constituição Federal e resguardar o direito à vida do feto, vedando-se qualquer tentativa desde a concepção.