A INTERVENÇÃO ESTATAL NO PROCEDIMENTO DE ESTERILIZAÇÃO FORÇADA FRENTE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: Caso Janaina Aparecida Quirino

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar se a esterilização forçada preceitua violação ao direito fundamental previsto no artigo 226, § 7° da Constituição Federal. O sentido do presente trabalho baseia-se a partir da análise jurídico-social do caso Janaina Aparecida Quirino, a qual foi submetida a uma esterilização forçada por meio de uma cirurgia de laqueadura. Assim, para tanto, o presente trabalho tem como enfoque analisar a legitimidade do Estado no direito familiar, fazendo análise da evolução do direito familiar, chegando ao reconhecimento da proteção familiar introduzido pelo artigo 226, §7° da CF/88, sendo este dispositivo regulamentado pela Lei n° 9.263/96, que garante o planejamento familiar como direito fundamental e livre direito do casal a dispor quantos filhos terá. Em seguida, aborda-se a ilegalidade na imposição da esterilização forçada pelo estado no caso de Janaina Aparecida Quirino. Sendo a metodologia empregada na utilização do método dedutivo, com a realização de pesquisa por meio da técnica de revisão bibliográfica e pesquisa documental em livros, artigos científicos, sites especializadas e na jurisprudência dos tribunais superiores, objetivando particularizar a conclusão do estudo e responder o questionamento central deste trabalho observando o instituto do planejamento do familiar, com o intuito de aferir acerca da ilegalidade/legalidade da esterilização forçada