O ATIVISMO JUDICIAL E A JUDICIALIZAÇÃO: CONSIDERAÇÕES SOBRE O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AOS REFUGIADOS NO BRASIL

Abstract

O objetivo desta monografia é analisar como tem se manifestado o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal na questão dos refugiados no território brasileiro. Para atingimento deste objetivo a autora desenvolveu o estudo baseado no método indutivo de pesquisa, onde destacou no transcorrer do estudo um detalhado aprofundamento da Lei nº 9.474 de 22 de julho de 1997, a Lei dos Refugiados. Permitindo discutir como se dá a inserção dos refugiados no território brasileiro, bem como seus direitos e garantias, além dos deveres referentes à condição de refugiado. A judicialização de assuntos de maior repercussão social tem sido um fenômeno constante na sociedade brasileira, requisitando ao Poder Judiciário em casos que os poderes legislativos e executivo se tornarem insuficientes para solucionar ou ainda não tiverem previsões para atos. Os resultados alcançados nessa pesquisa demonstram que o Supremo Tribunal Federal tem tido uma atuação marcante no tocante a manutenção dos direitos dos refugiados e respeito aos acordos, tratados e convenções anteriormente assinados pelo Estado brasileiro. A condição dos refugiados venezuelanos no Estado de Roraima só reforça o resguardo desses direitos, como no caso da determinação do Supremo Tribunal para manter as fronteiras abertas, contrariando requerimentos e a vontade do Poder Executivo do Estado de Roraima.