DIREITO DE FUGA DO PRESO E O EMPREGO DE ARMAMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO COMO INSTRUMENTO DE SUA CONTENÇÃO.

Abstract

Este estudo aborda o tema “direito de fuga do preso e o emprego de armamento de menor potencial ofensivo como instrumento de sua contenção”, a qual tem como problemática compreender o direito de fuga do condenado e sua obrigação de cumprir a sanção penal imposta, pontuando, sobretudo, meios que permitam coibir à fuga do recluso sem a necessidade do uso da arma de fogo. Nesse agir, este estudo pretende compreender quais os meios seriam os necessários para conter à fuga do preso penitenciário e, por oportuno, analisar instrumentos diversos da arma de fogo que auxiliem na referida contenção, principalmente àqueles ditos como de menor potencial ofensivo. Para tanto, adotar-se-á a metodologia de compilação de dados bibliográficos com o fito de demonstrar que a arma de fogo deve ser utilizada somente em casos excepcionais, devendo os agentes de segurança pública zelar pela integridade física do preso fugitivo e sua dignidade humana, respeitando, assim, as premissas constitucionais esculpidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei 13.060/2014