A INELEGIBILIDADE E A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS DEVIDO A CONDENAÇÃO PELO COLEGIADO NO BRASIL E A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 135 DE 2010 (LEI DA FICHA LIMPA).

Abstract

O objetivo desta monografia é compreender qual regulamentação legal que embasa o indeferimento do registro da candidatura do candidato que tenha uma sentença penal condenatória sem o trânsito em julgado no Brasil. Para atingimento deste objetivo o autor desenvolveu o estudo pela pesquisa documental nas Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64 de 1990), Lei de Eleições (Lei 9.504 de 97), Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135 de 2010), acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior Eleitoral, Constituição Federal de 1988 e Código Eleitoral (Lei nº 4.737 de 1965) e uma Pesquisa bibliográfica: através das obras de doutrina como Direito Eleitoral de Jayme Barreiros Neto. Os principais resultados obtidos ao final do estudo são dispostos nas causas de inelegibilidade no Direito Eleitoral no Brasil, com a devida citação da Lei da Ficha Limpa e suas especificidades no processo eleitoral, descrevendo como o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal tem firmado seus entendimentos sobre o indeferimento de candidaturas após a condenação em segunda instância em sentenças penais condenatórias, mesmo que não haja o trânsito em julgado da decisão, dando validade ao impedimento que candidatos que tenham a condenação já em segunda instância, pelo amparo da Lei da Ficha Limpa, sejam impedidos de concorrer às eleições no Brasil, sendo a Lei da Ficha Limpa o embasamento legal para tal inelegibilidade aplicada pelos tribunais superiores brasileiros.