O DIREITO À PATERNIDADE E FILIAÇÃO: A tutela jurisdicional sob a família e a inserção do programa Pai Presente na Comarca de Carmo do Rio Verde/GO em 2016 e 2017.

Abstract

O objetivo desta monografia é a relação entre o direito de filiação e a tutela jurisdicional à família, analisando a autonomia da genitora para disponibilidade ou indisponibilidade do direito do menor, na aplicação do projeto Pai Presente na Comarca de Carmo do Rio Verde/GO nos anos de 2016 e 2017. Para o alcance deste objetivo o autor desenvolveu a pesquisa no método dedutivo e o meio de abordagem será a pesquisa quantitativa e qualitativa. Os principais resultados obtidos foram que o direito à paternidade é um direito indisponível e que o Projeto Pai Presente foi eficaz, pois o mesmo realizou registros de paternidade voluntários e também através da comprovação do exame de DNA.