DA (IM) POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA DO MENOR EMANCIPADO.

Abstract

O objetivo dessa monografia é realizar estudos e pesquisas, a fim de averiguar se o nosso ordenamento jurídico brasileiro permite ou não a decretação de prisão civil de um adolescente emancipado que se tornou polo passível de uma demanda de alimentos. Para tanto, foram traçados os seguintes objetivos: estudar quais as modalidades de emancipação permitidas no Brasil e as margens de liberdade atribuída a estes jovens; compreender sobre os alimentos, quem tem o dever de prestar, quem é passível de receber e distinção de alimentos provisórios, provisionais e definitivos; pesquisar a distinção da prisão civil e da prisão penal e por fim avaliar se o ECA dispõe ou mesmo proíbe tal modalidade de prisão à menores de 18 (dezoito) anos. Para que fosse possível chegar a tão questão, foi realizado pesquisas em doutrinas de Direito Civil e Penal, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente, Revistas jurídicas e artigos sobre o assunto. Após atingidos todos os objetivos acima expostos, o presente trabalho chegou a um resultado, o qual permite a prisão civil do adolescente emancipado, no entanto assegurados os direitos e deveres estabelecidos no ECA, que se mostram compatíveis com o caso em tela.