A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PRETENDENTES À ADOÇÃO NOS CASOS DE DESISTÊNCIA DA MEDIDA DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA

Abstract

O objetivo desta monografia é analisar a possibilidade da aplicação de responsabilidade civil por abuso de direito em situações de desistência da adoção no período de convivência. Para chegar a uma conclusão a autora efetuou sua pesquisa jurídica em determinadas leis, teorias e doutrinadores, explanando sobre a responsabilidade civil, dano, Direito de Família e abuso de Direito, explicando como são aplicados dentro da adoção. Logo depois foi explicado sobre a adoção e suas fases, feito um aprofundamento no estágio de convivência, sua real função, e sua importância dentro da adoção, para um bom entendimento do que se trata e o efeito que os mesmo tem na vida dos menores. Enfim, constatamos o dano por abuso de direito que é feito aos infantes que são expostos a devolução, desrespeitando princípios constitucionais bem como burlando o ECA.