A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PRESOS NAS OPERAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA

Abstract

Este trabalho objetiva analisar a constitucionalidade da divulgação de imagens de presos nas operações da Polícia Civil. Considera-se que as mídias digitais possuem cada vez mais influência sobre a vida das pessoas, fato este que nos aponta para uma preocupação e zelo maior acerca da responsabilidade no manuseio desta ferramenta, especialmente frente aos direitos de outros. Para tanto, este trabalho monográfico pretende desenvolver argumentos, considerações e reflexões acerca deste assunto que, é de grande relevância social. O estudo enfatiza os princípios constitucionais e a importância deles no contexto da divulgação de imagens de preso e busca agregar em seu conteúdo a melhor forma para que, se chegue a orientações e reflexões plausíveis, em encontro à problemática e objetivos desta pesquisa, a partir de uma abordagem qualitativa, amparada no método dedutivo. Como resultado, temos que, até o presente momento, a legislação, a doutrina e a jurisprudência entendem que, sim, a exposição indevida viola o direito de imagem da pessoa presa e procura-se tutelar o direito à inviolabilidade da intimidade da honra e da imagem, embora existam algumas propostas de relativizar estas prerrogativas. Foi possível compreender também que os meios digitais, sobretudo as mídias eletrônicas tem um papel importante quanto à este problema, devendo estas zelarem pela preservação da imagem dos indivíduos encarcerados, embora nem sempre seja o que acontece.