A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO DIREITO MILITAR

Abstract

A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de oferecer proteção à mulher vítima de violência, sendo ela civil ou integrante de Instituições Militares. Entretanto, a lei não traz diferenciação entre qual categoria de mulheres irá resguardar. Todavia, os militares possuem um regimento próprio o qual poderá ser evocado como pressuposição para a constatação e julgamento dos crimes cometidos dentro das relações familiares entre militares. Dessa forma, este trabalho visa discutir a aplicabilidade da Lei nº 11.340/06 no Direito Militar. Ao longo do mesmo, são abordados o Direito Militar e suas peculiaridades, o levantamento histórico da violência contra a mulher e a Lei Maria da Penha, e por fim, a aplicabilidade da Lei nº 11.340/06 dentro do Direito Militar e casos exemplificativos sobre a questão. Conclui-se que a Lei Maria da Penha possui a finalidade de atender necessidades legais e constitucionais, bem como dar forma aos compromissos internacionais assumidos, sobretudo aos tratados internacionais assinados. Então, os casos de violência doméstica envolvendo militares podem ser tratados pela lei em questão e o regimento militar tratar das questões de ordem e hierarquia.