A EFETIVIDADE DO TELETRABALHO: ESTUDO DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA E FIXAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM BENEFÍCIO DO TRABALHADOR.

Abstract

O presente trabalho se propõe a avaliar a possibilidade de controle de jornada e a possibilidade de fixação de horas extras em favor do empregado contratado em regime de teletrabalho, avaliando o regime após a promulgação da Lei nº 13.467/17. Para atingir o objetivo da pesquisa far-se-á uma análise da efetividade do teletrabalho, após apresentará as espécies de relação de emprego existentes no Direito do Trabalho e por fim estudar-se-á o regime de teletrabalho propriamente dito. O estudo será baseado no disposto na Lei nº 13.467/17, bem como em doutrinas, artigos, jurisprudências e demais instrumentos de pesquisa encontrados na internet, com os quais procurará responder ao problema monográfico. Com a exploração do assunto observou-se que conquanto tenha o legislador excluído o teletrabalhador do sistema de controle de jornada, parece que a norma trouxe junto ao avanço um retrocesso à figura do teletrabalho, haja vista que embora tenha a legislação trabalhista implantado um novo regime de emprego pautado na execução de serviços de maneira remota, fora do ambiente habitual de trabalho do empregador, no qual se utiliza de tecnologias da informação e da comunicação, retrocedeu ao desconsiderar que essas mesmas tecnologias são perfeitamente capazes de monitorar a jornada de trabalho realizada pelo empregado.