OS ASPECTOS JURÍDICOS DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE CULTURAL EM PILAR DE GOIÁS - GO.

Abstract

O objetivo desta monografia é verificar se há uma efetivação da proteção do meio ambiente cultural no município de Pilar de Goiás com base no que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CRFB/88. Para o atingimento deste objetivo utilizamos o desenvolvimento de pesquisa de referências bibliográficas, priorizando a compilação de dados como método, o qual se sustentará na leitura de doutrinas, artigos jurídicos, materiais retirados de internet, leis e pesquisa de campo, sendo que ao final da presente pesquisa ficou constatado que existe sim uma legislação completa a nível nacional, entretanto, são numerosos os obstáculos enfrentados tanto política e estrutural, quanto de ordem cultural, no que se encontra relacionada com a conscientização da população referente à importância destes bens, uma vez que o governo estadual e municipal são omissos no que se refere à criação de leis protecionistas para efetiva manutenção e proteção do meio-ambiente cultural no Município de Pilar de Goiás, não existindo, portanto uma proteção real em conformidade com a CRFB/1988 para com a efetivação e proteção do meio ambiente cultural no município de Pilar de Goiás.