TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CRIXÁS-GO.

Abstract

O objetivo desta monografia é verificar a responsabilidade do Município de Crixás- GO, quanto à prestação do serviço de transporte universitário fornecido pela municipalidade. Para atingimento deste objetivo a autora desenvolveu o estudo bibliográfico e estudo de campo com instrumento de pesquisa (questionário) objetivando compreender a avaliação dos estudantes/usurários em relação ao referido serviço. Os principais resultados obtidos foram que, apesar de não estar previsto em lei, o município presta o serviço de transporte universitário há reiterados anos, contudo a prestação é realizada de maneira inadequada uma vez que não atende as disposições previstas para o transporte de passageiros bem como o escolar no Brasil. Verificou-se que a Lei 1.342/2004, que assegura ajuda de custo aos alunos que estudam em Ceres e Rubiataba, não possui efetividade, ao passo que quando ocorre interrupção do serviço, a referida ajuda de custo não acontece. Ainda, obteve-se como resultado, elaboração de proposta de Lei que visa acrescer a responsabilidade com o transporte universitário na lei orgânica do município, apresentada ao Poder Legislativo, que será votada nas primeiras semanas do mês de junho de 2019.