INCOMUNICABILIDADE DO PRESO NO INQUÉRITO POLICIAL E A LEI N. 13.245/2016.

Abstract

Este estudo tem como tema a “Incomunicabilidade do preso no inquérito policial e a Lei n. 13.245/2016”, cuja problemática centraliza-se em verificar se mesmo com o advento da citada lei, a incomunicabilidade do réu preso durante o inquérito policial persiste, eis que a alteração feita pela aludida legislação no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe sobre a assistência do advogado ao investigado a todo e qualquer momento, podendo, inclusive, ter amplo acesso ao inquérito policial, fatores estes que contradizem o sistema inquisitório adotado na fase investigatória brasileira. Logo, o objetivo geral consiste em analisar a incomunicabilidade do preso no inquérito policial versus a Lei n. 13.245/2016, enquanto os objetivos específicos consistem em realizar abordagem histórica da investigação criminal e considerações acerca do inquérito policial no Brasil, discorrer sobre os sistemas processuais penais (inquisitivo, acusatório e misto), e por fim examinar a incomunicabilidade do preso no inquérito policial versus a Lei n. 13.245/2016. Quanto ao metodo adotado, será uma pesquisa analítica-dedutiva, a qual também será utilizada a metodologia compilativa de dados bibliográficos, consistente na reunião de pensamentos de diversos autores que entendem sobre o tema em questão.