REFLEXOS DA LEI 13.330/2016: QUALIFICADORA DO CRIME DE ABIGEATO E O TIPO PENAL DA RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTES DOMESTICÁVEIS.

Abstract

O objetivo desta monografia é identificar os efeitos da Lei nº 13.330/2016, que tipificou o crime de furto de animais semoventes domesticáveis, como abigeato e criou uma nova qualificadora §6º no artigo 155 do Código Penal Brasileiro e o novo artigo 180-A, que penaliza a receptação animal. Para atingimento deste objetivo foi realizada uma revisão bibliográfica sobre o assunto em questão, com vista à discussão conceitual do termo abigeato e semovente domesticável e também apresentação do histórico de alteração no Código Penal Brasileiro ao longo do período Colonial, Imperial e Republicano. Essa contextualização histórica permitiu o entendimento da inserção de uma nova qualificadora e novo crime de receptação por meio da Lei nº 13.330/2016, e as diferentes análises dos efeitos legais de sua aplicação. Também foi desenvolvida uma pesquisa de campo, na tentativa de identificar resultados práticos da referida Lei na 2ª Companhia do 6º Batalhão da Polícia Militar e a Delegacia de Polícia Civil de Itapuranga- GO. Após a realização das etapas da pesquisa obteve-se os seguintes resultados, por se tratar de uma Lei recente os registros da Polícia Militar, ainda não foram adequados, por isso, o furto de gado não é especificado, por esse fato não foi possível identificar os efeitos práticos da Lei. Nos dados fornecidos pela Delegacia de Polícia Civil a partir de 2017, período em que a mesma fez adequação de seus registros de acordo com a Lei, foi possível identificar que o abigeato é um crime recorrente nas regiões de Itapuranga e Guaraíta, Estado de Goiás. É por fim, apresentamos a análise dos índices do crime de abigeato na região Sul do Brasil, especificamente no Estado do Rio Grande do Sul a partir da interpretação dos efeitos da Lei de abigeato no que se refere ao combate do crime.