| dc.description.abstract | O atual estudo tem como objetivo investigar a eficácia da Lei Maria da Penha quanto à
inibição da violência doméstica citando os meios que o Poder Judiciário utiliza na preservação
da dignificação da mulher violentada, na Comarca de Rubiataba – GO. A criação da Lei
Maria da Penha aumentou a atenção e os recursos para a resposta e a prevenção da violência
contra a mulher, uma vez que reflete uma longa luta por direitos. Diversas medidas reagentes
foram previstas com a Lei Maria da Penha, até mesmo de urgência, a qual visa proteger a
mulher que se encontra em condição de violência doméstica e familiar. A violência contra
mulheres constitui-se em uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos,
atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade física, deixando marcas que vão
além dos hematomas, é uma angústia silenciosa que não se cura jamais, que deixam marcas de
tristeza e revolta, mas sem nunca deixar de acreditar que dias melhores virão”, isso para os
que ainda podem sonhar, sem contar com os milhares de agredidos que se foram esperando
esse dia. A violência contra a mulher é agravada por pressões sociais, para que a denúncia não
seja feita ou pela vergonha ou medo de denunciar. A falta de acesso à informação jurídica, à
assistência e à proteção, também são impedimentos à denúncia. A Lei nº 11.340/06, mesmo
que não seja perfeita, como outras leis que existem, proporciona uma estrutura adequada,
apropriada e característica para aceitar a complexidade e a demanda do apontamento
fenômeno da violência doméstica ao prevenir mecanismos de precaução, proteção às vítimas,
políticas públicas e uma punição mais severa para os agressores. As chamadas Delegacias
Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) não possuem atribuições restritas aos
termos da Lei Maria da Penha, podendo realizar atendimentos como um todo quando a vítima
forem mulheres, ou seja, quando a motivação sejam questões de gênero. A Cidade de
Rubiataba-GO, como espalhadas cidades do interior dos estados brasileiros não dispõem
dessas delegacias especializadas, dificultando o acesso da mulher a essa medida trazida pela
Lei 11.340/06, impondo limites as mulheres para conter o avanço das agressões e a própria
mudança de conduta desses transgressores, com a devida punição que lhes cabe pela
legislação. A metodologia escolhida para a realização deste trabalho é orientada pela
pesquisa bibliográfica e qualitativa por proporcionar elementos necessários para a elaboração
do mesmo. | pt_BR |
