AS TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS EM CARÁTER ANTECEDENTE: DA CONCESSÃO À DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO, SOB A ÓTICA DA LEI N° 5.869/1973 À LEI N° 13.105/2015.

Abstract

O objetivo desta monografia é analisar o instituto das Tutelas Provisórias de Urgência requeridas em caráter antecedente: a antecipada e a cautelar. Com a revogação do Código de Processo Civil de 1973, advieram inúmeras inovações concernentes as Tutelas de Urgência, com o Código de Processo Civil de 2015. Assim, surgiu a necessidade de trabalhar esse tema tão importante, tendo por base a diferenciação de ritos e o funcionamento em linhas gerais, abordando desde os princípios presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como os procedimentos, os requisitos para concessão no processo de conhecimento, a decorrência da modificação e da revogação das tutelas, além da execução provisória e definitiva. Para atingimento deste objetivo fora desenvolvido o estudo através do método dedutivo, onde foram feitas pesquisas bibliográficas, através de livros, leis que regiam esse ordenamento e que foram revogadas, como é o caso da Lei n° 5.869/1973 e a Lei n° 13.105/2015, atualmente em vigor. Ao longo deste trabalho, restou demonstrado que a inovação da legislação simplificou o método de concessão das tutelas requeridas em caráter antecedente, pois a urgência, quando demonstrados e apresentados os requisitos cumulativos, permite a parte o acesso mais rápido ao direito tutelado. Na concessão das tutelas de urgência em caráter antecedente é possível a execução provisória. Portanto, quando há a decorrência do inadimplemento, a parte fica amparada pelos atos expropriatórios, se decorrido o prazo para pagamento voluntário, e o executado(a) não demonstra a impossibilidade do adimplemento.