A [IN]CONSTITUCIONALIDADE DA REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO COM BASE EM DIAS.

Abstract

O objetivo desta monografia é analisar a [in] constitucionalidade da remição da pena pelo trabalho com base em dias, segundo a Lei de Execução Penal. E no escopo de alcançar o referido objetivo, desenvolveu-se o estudo a partir de pesquisas bibliográficas. A análise partiu do pressuposto de que a remição da pena com base exclusiva em dias fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do não enriquecimento sem causa da administração, com a finalidade a problemática se a Lei de Execução Penal é ou não inconstitucional nesse aspecto. Por essa razão, é perceptível a notória relevância jurídica da pesquisa, haja vista que propõem-se analisar a constitucionalidade de uma norma jurídica a partir de casos concretos julgados pelos tribunais brasileiros.