A RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE QUANTO AO ALCANCE DO TIPO PENAL EM SE TRATANDO DE PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS ENTRE JOVENS DE IDADES PRÓXIMAS FRENTE AO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL.

Abstract

A presente monografia tem por objetivo desenvolver um estudo sobre a prática consensual de atos libidinosos e/ou conjunção carnal entre menores de 14 anos, se observando o que assevera o Código Penal brasileiro, afim de se chegar as consequências jurídicas de tais atos. Para atingir esse objetivo desenvolveu-se o estudo por meio de revisão bibliográfica, com análise de doutrinas, legislação e jurisprudência, dividindo o trabalho em três capítulos, além das obrigatórias introdução e conclusão final. Nesse compasso, o art. 217-A do Código penal, que traz sobre o crime de estupro de vulnerável, aponta as consequências dos atos descritos, todavia, apenas assevera “com menores de 14 anos de idade”, sendo omisso em relação a prática “entre menores”. Adentra-se, em seguida, sobre as características do crime, estudando minuciosamente a imputabilidade penal como elemento da culpabilidade. Para sopesar a conclusão a respeito da problemática, após a verificação de que o menor não pode ser parte acusada em um processo penal, nota-se que pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança deve responder por ato infracional equiparado ao crime, e sobre medidas, cujo natureza se difere da pena, chegando as possíveis consequências jurídicas.