(IM) POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO RÉU REINCIDENTE.

Abstract

Este estudo tem como temática a “(Im) possibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao réu reincidente”, cuja problemática concentra-se em avaliar se é possível reconhecer como materialmente atípica a conduta de réu reincidente ao aplicar o princípio da insignificância. De fato, sabe-se que a relação entre o princípio da insignificância e a reincidência criminal existe devido a vedação da aplicação da bagatela aos casos em que o réu seja contumaz na prática de ilícitos penais, mesmo que de pequeno monte. Tal fato decorre do entendimento de que ignorar a habitualidade criminosa do infrator implicaria em verdadeiro descumprimento da norma legal, principalmente para os sujeitos que fazem dos pequenos delitos um meio de vida. E é neste sentido que o Superior Tribunal de Justiça tem julgados tais casos, justificando a vedação no fato de que a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. Entretanto, o referido entendimento não é pacificado, pois existe divergência nos Tribunais Superiores, inclusive no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acerca da aplicação do princípio da bagatela nos casos de réu reincidente, como será verificado ao longo deste estudo. Para tanto, será utilizado o método de compilação de dados bibliográficos, sendo, portanto, utilizadas inúmeras citações de doutrinadores renomados na área de direito penal e penal processual no afã de reafirmar as assertivas futuramente expostas.