CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO: UM ESTUDO BIBLIOGRÁFICO BASEADO NOS ARTIGOS 28 E 33 DA LEI 11.343/2006.

Abstract

O presente trabalho visa discutir os critérios de distinção entre usuário e traficante estabelecidos pela lei nº 11.343/06, sob a ótica do garantismo penal. A evolução histórica da legislação de drogas também será relatada como forma de tentar compreender o sistema atual. Propõe-se analisar a problemática existente em torno da ausência de parâmetros objetivos para a tipificação das condutas de tráfico e uso de drogas refletindo na realidade social. Será feita uma distinção entre usuário e traficante afim de compreender as alterações trazidas pela nova lei. Serão utilizadas doutrinas e jurisprudências afim de comparar o entendimento de autores renomados com as decisões dos magistrados. Faz-se necessário repensar a política de drogas no Brasil, de modo a realizar um novo projeto, compatível com os princípios constitucionais da legalidade e da dignidade da pessoa humana, bem como com os ideais do estado democrático de direito. É necessário regular definições mais especificas, que permitam que seja identifica as condutas e características do crime de imediato, sem necessária interpretação.