A TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES VIRTUAIS: A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS ÍNTIMAS (NUDES) SEM AUTORIZAÇÃO E A INFLUÊNCIA DAS LEIS 12.737 DE 2012 E 12.965 DE 2012 NA APURAÇÃO E PUNIÇÃO AOS INFRATORES DESSE TIPO DE CRIME VIRTUAL.

Abstract

O objetivo desta monografia é examinar a tipificação no direito penal do crime virtual de divulgação de imagens íntimas sem autorização. Os objetivos específicos direcionam-se no sentido de retratar a evolução da prática dos crimes virtuais associado pelo aumento do uso da internet nos últimos anos, mostrar a incorporação pelo Direito Penal de dispositivos que sancionam os crimes virtuais, apontar no Direito Penal a tipificação do crime de divulgação de imagens íntimas sem autorização. Para atingimento deste objetivo o autor desenvolveu o estudo com o método de abordagem dedutivo, onde a fonte principal de conteúdo para essa pesquisa são as leis que alteraram o Código Penal e a tipificação desses direitos dos usuários da internet, atualmente conhecidas como práticas ilícitas. Descrevendo uma pesquisa dentro do Código Penal e das leis que normatizaram essas condutas, assim como um levantamento conceitual bibliográfico desse assunto. O direito brasileiro apresentou uma demora considerável para positivação dos crimes virtuais, permitindo com isso que se proliferasse a ação de criminosos, que encontraram na internet um campo fértil de atuação, especialmente marcada pelo despreparo das pessoas no uso da rede mundial de computadores e na ausência de proteção do Estado quanto à regulamentação dessa rede. A internet no Brasil teve origem na década de 1980, no seu final, tendo como expansão nas décadas de 1990 e 2000, atingindo grande parte dos lares brasileiros e se tornando uma febre na sociedade brasileira, associada a uma evolução tecnológica. O tema objeto da pesquisa é a tipificação do crime virtual de divulgação de imagens íntimas sem autorização, popularmente conhecido como nudes. Descrevem-se nessa monografia os posicionamentos das jurisprudências brasileiras em torno dessa disposição de fotos “nudes” sem a devida autorização, com base nos artigos 154-A e 154-B do Código Penal e Lei nº 12.737 de 2012.