A (IN) EFICÁCIA DAS PRECAUÇÕES SOCIOEDUCATIVAS JUNTO AOS MENORES INFRINGENTES NA CIDADE DE CERES, ESTADO DE GOIÁS.

Abstract

Os níveis alarmantes da delinquência infantojuvenil, atualmente presentes no Brasil e mais especificamente na cidade de Ceres, Goiás, têm tomado proporções discutíveis que desafiam magistrados, políticos, a sociedade nacional e municipal. Os menores estão sendo inseridos no crime organizado, sejam por traficantes, quadrilhas ou outros tipos de criminosos. Embora seja uma cidade relativamente pequena, crimes cometidos por menores como assassinatos, assaltos em grandes proporções, furto, roubo, tráfico, dentre outros está se tornando rotineiro no Município. Entretanto, foi relatado e pesquisado se as atuais medidas socioeducativas adotadas hoje aos menores infratores vem obtendo os resultados esperados e se o Estado cumpre com seu papel institucional e indelegável quanto ao investimento e preparo das instituições de recuperação para sanar a falta de recursos destinados a essa conversão que preza pela inserção dos menores infratores na sociedade, que traz tantos problemas como deficiência em infraestrutura, internação em estabelecimentos educacional e quantitativo ? O estudo em questão reporta-se a abordagem sobre as medidas socioeducativas que são aplicadas aos menores infratores e sua eficácia diante do cenário atual. Assim essa monografia teve a intenção de levantar uma discussão sobre a eficiência das medidas principalmente em ressocializar a criança ou adolescente que infringiu o ordenamento jurídico. Ficou comprovado na pesquisa que não existe centro de internações suficientes para a demanda de adolescentes que precisam da medida socioeducativa, assim são obrigados a liberar os menores antes mesmo de cessar o tratamento adequado a reabilitação do menor. Essa deficiência estrutural provoca a ineficácia do cumprimento do ECA, visto que não consegue alcançar a finalidade da medida justamente por falta de recursos. Contudo as medidas socioeducativas na cidade de Ceres junto a esses menores teriam mais eficácia, se o Estado em si cumprisse com seu papel, pois não há centro de internação para receber o adolescente para o cumprimento de medidas socioeducativas, bem como a internação caso necessário. Nesse sentido o poder público é indispensável para aprimoração da legislação bem como para o cumprimento das medidas socioeducativas impostas aos menores infratores.