A REVENGE PORN (VINGANÇA PORNOGRÁFICA) E A PROTEÇÃO A MULHER COM O DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA (PLC) 18/2017

Abstract

O objetivo desta monografia é compreender a revenge porn (vingança pornográfica) e sua regulação pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para atingimento deste objetivo a autora desenvolveu o estudo por meio da pesquisa bibliográfica no primeiro capítulo para que haja a conceituação do tema, orientando no segundo capítulo uma pesquisa de legislação aplicável aos casos que se enquadrem no assunto e uma pesquisa jurisprudencial no terceiro capítulo. Muitos casais ao chegarem ao fim do relacionamento afetivo criam uma animosidade, diferente do existente em tempos anteriores, e isso acaba por ocasionar polêmicas situações como a divulgação da intimidade dos consortes, revelando situações especiais e que delimitam uma atuação policial e jurídica para reduzir os efeitos e consequências desse ato afrontoso a dignidade da pessoa vítima dessa exploração da imagem. As mulheres são os grupos que mais sofrem com a vingança pornográfica, afetando a sua conduta posterior ao fim da união devido a uma conduta demasiadamente ilegal que antigo parceiro venha a cometer. Embora exista punição aos casos de vingança pornográfica, não existe uma previsão focada na proteção a mulher, havendo um Projeto de Lei 18/2017 em andamento na Câmara para que se mude o texto da Lei Maria da Penha e acrescente uma proteção maior as mulheres nesse caso de vingança, tipificando especificamente uma severidade aos casos que envolverem mulher